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NOVAS REGRAS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

(entrada em vigor a 01 de Julho 2013, mas em período experimental até 15 de Outubro 2013)

 

 

Na sequência das alterações introduzidas ao Regime dos Bens em Circulação obrigando todos os sujeitos passivos de IVA, que circulem em território nacional, passam a partir de 01 de Julho de 2013, a estar obrigados a comunicar à Autoridade Tributária os seus documentos de transporte, antes do início do transporte.

 

As novas regras, relativas à comunicação das faturas, aplicam-se:

 

        A todos os bens que possam ser objecto de transmissão (venda, troca, devolução, doação, afectação a fins próprios ou alheios, entrega de materiais para fabrico, reparação ou peritagem, entregas de bens fabricados e encomendas, entrega de bens à consignação, transferências entre lojas, etc);

         Quando circulem em território nacional, encontrando-se fora dos locais de fabrico, venda, armazenamento ou exposição;

         Quando se encontram em veículos no acto da carga, descarga, transbordo, ainda que no interior dos estabelecimentos comerciais;

         Quando expostos para venda em feiras e mercados.

 

 

Excluem-se:

 

         Os bens de uso pessoal ou doméstico do próprio (devendo ser feita prova desta condição através de declaração informativa desta situação);

 

         Os bens adquiridos por consumidores finais a retalhistas, desde que estes bens não sejam materiais de construção, mobiliário, máquinas eléctricas e aparelhos de imagem ou som e não estejam a ser transportados em veículos de mercadorias;

 

         Os bens do activo imobilizado da empresa (devendo ser feita prova desta condição através de declaração discriminativa dos bens que estão a ser transportados informando que se tratam de bens do activo imobilizado, afectos ao exercício da actividade da empresa, que não se destinam a comercialização);

 

         Bens provenientes de produtores agrícolas e afins, da sua própria produção, quando transportados pelo próprio ou por sua conta;

 

         As amostras, os bens de mostruários e de propaganda (necessário fazer prova, de que os artigos não se destinam a comercialização);

 

         Taras e embalagens retornáveis (necessário fazer prova, de que os artigos não se destinam a comercialização);

 

         Resíduos sólidos e urbanos;

 

         Os produtos sujeitos a Impostos Especiais de Consumo, circularem em regime suspensivo;

 

         Os bens respeitantes a transacções intracomunitárias, transacções com países ou territórios terceiros designadamente em regime de exportação ou de trânsito (necessário fazer prova do local de origem e destino dos bens).

 

 

Tipos de Documentos:

 

         Fatura desde que seja emitida pelos sistemas informáticos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 5.º do Regime dos Bens em Circulação, e acompanhando a circulação dos respetivos bens; 

 

        Guia Transporte;

 

         Nota Devolução;

 

         Documento equivalente (guia de movimentação de activos próprios, guia de consignação, etc).

 

 

Dispensa de Comunicação dos Documentos de Transporte à AT:

 

         Quando a fatura servir de documento de transporte e for emitida por via electrónica / informática (deve ser impressa e acompanhar os bens com 2 exemplares);

         Os sujeitos passivos cujo volume de negócios, em 2012, não tenha ultrapassado os 100.000.00 €, independentemente de emitirem faturas em suporte papel ou por via informática.

 

Formas de Comunicação dos Documentos de Transporte:

 

         Se o documento de transporte é obrigatoriamente emitido por via electrónica, informática ou através do portal das finanças, a comunicação terá de ser efectuada electronicamente. Neste caso a Autoridade Tributária atribui um CÓDIGO que irá acompanhar as mercadorias (não é necessário imprimir o Código);

 

         Se o documento de transporte é emitido em suporte papel, a comunicação terá de ser efectuada por telefone, sendo necessária a impressão de 3 exemplares dos documentos. Posteriormente deverá ser feita a inserção dos elementos dos documentos de transporte, até ao 5º dia útil seguinte, no portal das finanças.

 

Como proceder no caso de alteração ao local de destino durante o transporte ou caso os bens não tenham sido aceites na totalidade pelo destinatário?

 

É obrigatória a emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando o documento alterado e respetiva alteração. Este documento deve ser comunicado através de telefone à AT.

 

Como proceder quando se desconhece o destinatário dos bens na altura do início do transporte dos bens?

 

Os documentos de transporte devem ser processados globalmente e à medida que forem feitos os fornecimentos:

 

– No caso da entrega efetiva dos bens, devem ser processados em duplicado, utilizando-se o duplicado para justificar a saída dos bens;

 

– No caso de bens a incorporar em serviços prestados pelo remetente, a saída deve ser registada em documento próprio (folha de obra ou equivalente). Estes documentos emitidos deverão ser comunicados através de telefone.

 

Verónica Pisco

(01 de Julho 2013)